MS 30805 - DECISAO

MS 30805 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado emana do Conselho da Justiça Federal, não integrando o rol do art. 105, I, b, da Constituição, e porque o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial ou administrativa passível de outro meio recursal, conforme Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante: Márcio Rogério Capelli; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal; Autoridade Coatora: Ministro do Tribunal de Contas da União; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região; Autoridade Coatora: Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Indeferimento Liminar, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Indeferimento Liminar Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Márcio Rogério Capelli

Impetrante

Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal

Autoridade Coatora

Ministro do Tribunal de Contas da União

Autoridade Coatora

Desembargador Federal Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Conselho da Justiça Federal
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado emana do Conselho da Justiça Federal, não integrando o rol do art. 105, I, b, da Constituição, e porque o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial ou administrativa passível de outro meio recursal, conforme Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Custas pela parte