MS 30791 - DECISAO

MS 30791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário impetrado contra as autoridades indicadas, por não estarem compreendidas no rol do art. 105, I, "b", da Constituição, e por ausência de prova pré-constituída de ato iminente atribuído ao Ministro da Educação, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Educação; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado; Decisão De Incompetência Manifestada
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; julgado prejudicado o pedido de liminar; reconhecida a incompetência desta Corte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 41/stj, Teoria Do Fato Consumado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 41/stj Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado; Decisão De Incompetência Manifestada

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de autoridades não elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da ameaça de lesão a direito líquido e certo por ato iminente
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário impetrado contra as autoridades indicadas, por não estarem compreendidas no rol do art. 105, I, "b", da Constituição, e por ausência de prova pré-constituída de ato iminente atribuído ao Ministro da Educação, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; julgado prejudicado o pedido de liminar; reconhecida a incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar