RMS 74773 - DECISAO

RMS 74773 - DECISAO

Reconhecida a legitimidade passiva da autoridade impetrada, declarou-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (publicação da lista de aprovados/prova aplicada), de modo que requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo, e as anulações decorrentes de sentença judicial produzem efeitos apenas inter partes, não obrigando a Administração a estendê‑los a terceiros; por tais fundamentos, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de reabertura do prazo decadencial por requerimento administrativo protocolado posteriormente

Ratio Decidendi

Reconhecida a legitimidade passiva da autoridade impetrada, declarou-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (publicação da lista de aprovados/prova aplicada), de modo que requerimento administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo, e as anulações decorrentes de sentença judicial produzem efeitos apenas inter partes, não obrigando a Administração a estendê‑los a terceiros; por tais fundamentos, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.