MS 30572 - ACORDAO

MS 30572 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria decidida foi a inadequação da competência do STJ para mandado de segurança impetrado contra ato de juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Competência, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021, § 1º
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Competência Súmula 182/stj Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de juiz ou desembargador estadual não elencado no art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria decidida foi a inadequação da competência do STJ para mandado de segurança impetrado contra ato de juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.