RMS 74753 - DECISAO

RMS 74753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na decadência do direito de ação pela inobservância do prazo de 120 dias contado da publicação do resultado da prova objetiva (ato coator), e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; ademais, o pedido de reconsideração administrativo não reabre o prazo para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF para negar conhecimento ao recurso que não combate todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Jonas Francisco Chagas de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reconsideração Administrativa, Súmula 430 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Reconsideração Administrativa Súmula 430 STF +1 more

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Parties

Jonas Francisco Chagas de Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Momento do ato coator (publicação do resultado da prova objetiva vs. decisão administrativa posterior)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na decadência do direito de ação pela inobservância do prazo de 120 dias contado da publicação do resultado da prova objetiva (ato coator), e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; ademais, o pedido de reconsideração administrativo não reabre o prazo para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF para negar conhecimento ao recurso que não combate todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.