AREsp 2685665 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, respondendo fundamentadamente às impugnações; que a pretensão da agravante implicaria mero reexame de critérios de correção e de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido. Foi conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade: autoridades da OAB; Autoridade: Comissão Nacional do Exame de Ordem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Impetrante

autoridades da OAB

Autoridade

Comissão Nacional do Exame de Ordem

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 direito à reconferência das questões "1-b" e "2-b" e consequente pontuação para aprovação
  2. 2 legalidade da correção das provas e atendimento ao edital
  3. 3 obrigação do tribunal de responder pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, respondendo fundamentadamente às impugnações; que a pretensão da agravante implicaria mero reexame de critérios de correção e de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido. Foi conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se