REsp 2178215 - DECISAO

REsp 2178215 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que, havendo débitos sem garantia, o ente público deveria impugná-los judicialmente, o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão De Regularidade Fiscal (cnd/cpd En), Cadastro De Inadimplência (cadin), Impenhorabilidade Dos Bens Públicos, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Certidão De Regularidade Fiscal (cnd/cpd En) Cadastro De Inadimplência (cadin) Impenhorabilidade Dos Bens Públicos Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que, havendo débitos em aberto e sem garantia, o ente público deve impugnar a dívida por ação anulatória ou embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal a ente público sem exigência de garantia
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que, havendo débitos sem garantia, o ente público deveria impugná-los judicialmente, o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração