RMS 47828 - DECISAO

RMS 47828 - DECISAO

Mantida a denegação da segurança porque o indeferimento das inscrições dos impetrantes observou o edital e a legislação aplicável; não foi demonstrada ilegalidade ou abuso de poder, e a pretensão implicaria promoção per saltum e afronta ao princípio da hierarquia militar, além de violar a vinculação ao edital e a disciplina legal sobre promoções de músicos.

Parties
Impetrante/recorrente: IVALDO GRISOSTE BARBOSA JUNIOR; Impetrantes/recorrentes: OUTROS; Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Impetrada: Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Promoção De Praças, Vinculação Ao Edital, Hierarquia Militar
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Promoção De Praças Vinculação Ao Edital Hierarquia Militar

Case Brief

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Parties

IVALDO GRISOSTE BARBOSA JUNIOR

Impetrante/recorrente

OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de soldados combatentes em processo seletivo interno para ingresso no quadro de praças especializadas (qualificação músicos)
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto 1.258/1981 e do Decreto 10.769/2002 quanto às promoções de músicos
  3. 3 Legalidade do indeferimento de inscrições por ausência de graduação exigida no edital

Ratio Decidendi

Mantida a denegação da segurança porque o indeferimento das inscrições dos impetrantes observou o edital e a legislação aplicável; não foi demonstrada ilegalidade ou abuso de poder, e a pretensão implicaria promoção per saltum e afronta ao princípio da hierarquia militar, além de violar a vinculação ao edital e a disciplina legal sobre promoções de músicos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Intimem-se.