AREsp 2509148 - DECISAO

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O Tribunal entendeu inexistir omissão no acórdão recorrido, pois a prestação jurisdicional analisou a pretensão deduzida nos limites da petição inicial (princípio da congruência), e as questões relativas à validade do parcelamento e à exatidão dos valores exigem dilação probatória na via apropriada. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, requisito para recurso especial fundado na alínea c do art.105, III, CF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal (alínea C Do Art.105, III, Cf), Parcelamento De Dívida E Discussão De Débito Inscrito Em Dívida Ativa, Princípio Da Congruência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) +2 more

Case Brief

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Parties

PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 possibilidade de discutir validade de débito inscrito em dívida ativa após adesão a parcelamento quando o contribuinte teria sido obrigado por equívoco da administração
  3. 3 limites da prestação jurisdicional aos termos da petição inicial (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistir omissão no acórdão recorrido, pois a prestação jurisdicional analisou a pretensão deduzida nos limites da petição inicial (princípio da congruência), e as questões relativas à validade do parcelamento e à exatidão dos valores exigem dilação probatória na via apropriada. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, requisito para recurso especial fundado na alínea c do art.105, III, CF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Publique-se.