RMS 75102 - DECISAO

RMS 75102 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança começa a contar da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital (no caso, o indeferimento administrativo), não da data de exclusão do certame; constatando-se que o mandado foi impetrado dentro desse prazo, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: DIOGO VILLELA SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido; Decadência Afastada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Impetração
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia, Edital De Concurso
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Princípio Da Isonomia Edital De Concurso

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Parties

DIOGO VILLELA SANTOS DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido; Decadência Afastada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 violação do princípio da isonomia pela não reclassificação dos candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança começa a contar da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital (no caso, o indeferimento administrativo), não da data de exclusão do certame; constatando-se que o mandado foi impetrado dentro desse prazo, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afasta-se a decadência.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.