RMS 74465 - DECISAO

RMS 74465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que houve decadência do direito de impetração, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o resultado da prova objetiva sido publicado em 28/10/2014 e o mandado de segurança impetrado apenas em 01/03/2024; a decisão administrativa de indeferimento em 08/11/2023 não reabre o prazo decadencial e decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes capaz de obrigar a Administração a estender pontuação a todos os candidatos após o encerramento do certame.

Parties
Impetrante: André Luiz da Silva Chirico; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Prazo Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões Efeito Erga Omnes Prazo Legal

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Parties

André Luiz da Silva Chirico

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 alcance e efeitos de decisões judiciais que anulam questões de prova em ações individuais
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos e possibilidade de extensão administrativa após o término do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que houve decadência do direito de impetração, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o resultado da prova objetiva sido publicado em 28/10/2014 e o mandado de segurança impetrado apenas em 01/03/2024; a decisão administrativa de indeferimento em 08/11/2023 não reabre o prazo decadencial e decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes capaz de obrigar a Administração a estender pontuação a todos os candidatos após o encerramento do certame.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho o acórdão recorrido