RMS 74426 - DECISAO

RMS 74426 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o direito de impetrar mandado de segurança se extingue após 120 dias da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09), tendo sido divulgado o resultado final da prova objetiva em 28/10/2014 e a distribuição da ação ocorrido somente em 2024, motivo pelo qual a pretensão é decadencial e o mandado de segurança não é cabível, não havendo erro na aplicação do direito pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: José Thiago de Lima Hilário; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Prazo Decadencial Item 17.8 Do Edital

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Parties

José Thiago de Lima Hilário

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data do ato administrativo/divulgação do resultado)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital e alcance de decisões judiciais sobre anulação de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o direito de impetrar mandado de segurança se extingue após 120 dias da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09), tendo sido divulgado o resultado final da prova objetiva em 28/10/2014 e a distribuição da ação ocorrido somente em 2024, motivo pelo qual a pretensão é decadencial e o mandado de segurança não é cabível, não havendo erro na aplicação do direito pelo juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Publique-se