RMS 75095 - DECISAO

RMS 75095 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, no entendimento do Tema de Repercussão Geral 335 quanto à impossibilidade de nova chamada/terceira oportunidade por problemas pessoais temporários de saúde, fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: EMMANOEL DOS SANTOS CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Isonomia, Súmula 283/stf, Tema De Repercussão Geral 335
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Isonomia Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMMANOEL DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato a nova oportunidade de teste de aptidão física por lesão ocorrida durante o exame
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação de previsão editalícia quanto a re-teste

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, no entendimento do Tema de Repercussão Geral 335 quanto à impossibilidade de nova chamada/terceira oportunidade por problemas pessoais temporários de saúde, fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se