REsp 2156785 - DECISAO

REsp 2156785 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria decidida no recurso extraordinário (modulação dos efeitos da ADC 49 sobre a incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para que julgue primeiro o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
recurso especial prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Incidência Do ICMS Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular
Processo Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Sobrestamento Modulação De Efeitos Incidência Do ICMS Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial
  2. 2 incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria decidida no recurso extraordinário (modulação dos efeitos da ADC 49 sobre a incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para que julgue primeiro o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso especial prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.