MS 30707 - DECISAO

MS 30707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou ausência de competência originária porque a autoridade apontada como coatora é o Secretário da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, 'b' da Constituição; não havendo demonstração de ato praticado pelo Ministro de Estado das Cidades, faltam os requisitos de competência do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Associação Reciclealto; Autoridade Coatora: Ministério das Cidades (representado pelo Sr. Secretário da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Leonardo Carneiro Monteiro Picciani)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Indeferimento Da Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Autoridade Coatora Indeferimento Da Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Reciclealto

Impetrante

Ministério das Cidades (representado pelo Sr. Secretário da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Leonardo Carneiro Monteiro Picciani)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, 'b' da Constituição Federal
  2. 2 identificação da autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  3. 3 impetração contra ato inexistente ou praticado por autoridade diversa da indicada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou ausência de competência originária porque a autoridade apontada como coatora é o Secretário da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, 'b' da Constituição; não havendo demonstração de ato praticado pelo Ministro de Estado das Cidades, faltam os requisitos de competência do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a inicial
  • Processo julgado extinto sem resolução do mérito