RMS 74435 - DECISAO

RMS 74435 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso ordinário contra sentença; sendo possível a interposição de apelação e não demonstrado direito líquido e certo nem teratologia da decisão, o recurso ordinário é conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: ODAIR DONIZETE RIBEIRO; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. MARCOS HIDEAKI SATO; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Apreciado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

Impetrante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. MARCOS HIDEAKI SATO

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Apreciado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 ausência de direito líquido e certo
  3. 3 validade de ofício expedido à OAB pelo juiz ao final de sentença

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso ordinário contra sentença; sendo possível a interposição de apelação e não demonstrado direito líquido e certo nem teratologia da decisão, o recurso ordinário é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Publique-se.