REsp 2166443 - DECISAO

REsp 2166443 - DECISAO

Os recursos especiais do Estado de São Paulo e da Anvisa não foram conhecidos porque as teses apresentadas demandam exame de ato normativo infralegal (RDC nº 327/2019) e reavaliação de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento em relação a dispositivos legais suscitados, e porque não se enquadram no conceito de "lei federal" passível de revisão na alínea a do art. 105 da CF em relação a resoluções e súmulas (Súmula 518/STJ).

Parties
Impetrante: Bio Pharmus Ltda. ME; Impetrante: Bio Pharmus Mogi Mirim Ltda. ME; Impetrado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecidos)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais do Estado de São Paulo e da Anvisa.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Do Poder Regulatório, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Necessário, Vigilância Sanitária, RDC Nº 327/2019
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Controle Do Poder Regulatório Competência Jurisdicional Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

Bio Pharmus Ltda. ME

Impetrante

Bio Pharmus Mogi Mirim Ltda. ME

Impetrante

Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Recorrente

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recursos Especiais (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo da Anvisa
  3. 3 excesso do poder regulatório da Anvisa por meio da RDC nº 327/2019

Ratio Decidendi

Os recursos especiais do Estado de São Paulo e da Anvisa não foram conhecidos porque as teses apresentadas demandam exame de ato normativo infralegal (RDC nº 327/2019) e reavaliação de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento em relação a dispositivos legais suscitados, e porque não se enquadram no conceito de "lei federal" passível de revisão na alínea a do art. 105 da CF em relação a resoluções e súmulas (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais do Estado de São Paulo e da Anvisa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.