REsp 2111437 - DECISAO

REsp 2111437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de Justiça fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (alteração do Estatuto pela LC 139), matéria que inviabiliza a revisão na via estreita do recurso especial por óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Substantivamente, a alteração estatutária reduziu a altura mínima feminina para 155 cm, de modo que a impetrante, com 1,58 m, preenche o novo requisito e tem direito líquido e certo ao prosseguimento no certame, nos termos do art. 2º, § 1º da LINDB.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante: Cibele Carvalho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido acórdão que concedeu a segurança à impetrante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Altura Mínima Para Ingresso Na Polícia Militar, Interpretação De Lei Estadual, Tempus Regit Actum, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Altura Mínima Para Ingresso Na Polícia Militar Interpretação De Lei Estadual Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Cibele Carvalho Costa

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alteração do Estatuto estadual (LC 139/2022) a concurso anterior
  2. 2 Validade da exigência de altura mínima para ingresso na Polícia Militar
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a decisão se fundamenta em legislação local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de Justiça fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (alteração do Estatuto pela LC 139), matéria que inviabiliza a revisão na via estreita do recurso especial por óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Substantivamente, a alteração estatutária reduziu a altura mínima feminina para 155 cm, de modo que a impetrante, com 1,58 m, preenche o novo requisito e tem direito líquido e certo ao prosseguimento no certame, nos termos do art. 2º, § 1º da LINDB.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido acórdão que concedeu a segurança à impetrante.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).