MS 30786 - DECISAO

MS 30786 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque a autoridade apontada como coatora (Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não praticou o ato impugnado, o qual foi praticado pela banca CESGRANRIO; por isso faltou legitimidade passiva e, consequentemente, competência originária do STJ para processar o mandado de segurança, impondo-se a extinção com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Pedro Felipe de Carvalho Fermanian; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva)
Outcome
Extinto o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Concurso Público Liminar

Case Brief

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Parties

Pedro Felipe de Carvalho Fermanian

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impugnando decisão da banca organizadora do concurso
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente originariamente para processar e julgar o feito quando a decisão impugnada foi praticada por banca examinadora (CESGRANRIO)

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque a autoridade apontada como coatora (Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não praticou o ato impugnado, o qual foi praticado pela banca CESGRANRIO; por isso faltou legitimidade passiva e, consequentemente, competência originária do STJ para processar o mandado de segurança, impondo-se a extinção com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Extinto o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ