RMS 74987 - DECISAO

RMS 74987 - DECISAO

O STJ concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado; verificada a ciência do indeferimento administrativo em 08/11/2023 e a impetração em 28/02/2024, o recurso foi provido para afastar decadência e também afastar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: LUAN MARTINS GOMES; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada — Recurso Provido Para Afastar Decadência E Prescrição, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar decadência e prescrição; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Concursos Públicos, Isonomia, Anulação De Questões
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prescrição Concursos Públicos Isonomia Anulação De Questões

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Parties

LUAN MARTINS GOMES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada — Recurso Provido Para Afastar Decadência E Prescrição, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 termo inicial da prescrição do direito em que se funda a ação
  3. 3 obrigação da Administração de atribuir pontos de questões anuladas a todos os candidatos conforme edital

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado; verificada a ciência do indeferimento administrativo em 08/11/2023 e a impetração em 28/02/2024, o recurso foi provido para afastar decadência e também afastar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar decadência e prescrição; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência do direito de impetração