RMS 71106 - DECISAO

RMS 71106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a prescrição da pretensão punitiva (houveram atos interruptivos válidos: instauração de sindicância e posterior PAD), o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo evidente, o mandado de segurança não admite dilação probatória para reexaminar o mérito das provas do PAD, e a pena de demissão aplicada é compatível com a lei e a jurisprudência que a torna ato vinculado quando a conduta assim a impõe.

Parties
Recorrente/impetrante: EVERLY VALÉRIO DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição Administrativa, Abandono De Cargo, Pena De Demissão, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Administrativa Abandono De Cargo Pena De Demissão +2 more

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Parties

EVERLY VALÉRIO DO CARMO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 nulidade do PAD por alegado cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de intimação sobre conversão em diligência e possibilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a prescrição da pretensão punitiva (houveram atos interruptivos válidos: instauração de sindicância e posterior PAD), o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo evidente, o mandado de segurança não admite dilação probatória para reexaminar o mérito das provas do PAD, e a pena de demissão aplicada é compatível com a lei e a jurisprudência que a torna ato vinculado quando a conduta assim a impõe.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.