REsp 1384701 - DECISAO

REsp 1384701 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apreciados; afastou-se a nulidade por ausência de citação diante do comparecimento espontâneo da parte (art. 249, §1º, CPC) e, por ausência de prequestionamento, não conheceu de pontos suscitados; manteve-se o entendimento sobre a incidência do IOF conforme precedente do STF, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA; Impetrado: Chefe do Departamento Regional do Banco Central do Brasil de São Paulo; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IOF, Bônus Do Tesouro Nacional (btn), Lei 8.024/90, Lei 8.033/90, Nulidade Por Ausência De Citação, Correção Monetária (ipc Vs Tr), Pre Questionamento (súmula 211/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IOF Bônus Do Tesouro Nacional (btn) Lei 8.024/90 Lei 8.033/90 Nulidade Por Ausência De Citação +3 more

Case Brief

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Parties

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Recorrente

Chefe do Departamento Regional do Banco Central do Brasil de São Paulo

Impetrado

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de citação
  2. 2 incidência do IOF sobre o resgate de Bônus do Tesouro Nacional (BTN)
  3. 3 correção monetária aplicável (IPC ou Taxa Referencial)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apreciados; afastou-se a nulidade por ausência de citação diante do comparecimento espontâneo da parte (art. 249, §1º, CPC) e, por ausência de prequestionamento, não conheceu de pontos suscitados; manteve-se o entendimento sobre a incidência do IOF conforme precedente do STF, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal