REsp 2022116 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apreensão do bem não se justificava: o equipamento já estava em território nacional, não houve prova ou indício de introdução irregular, a falta de nota fiscal não autoriza, por si só, apreensão de bens pessoais de pessoa que não é contribuinte de direito, e não houve omissão no acórdão recorrido; ainda, os dispositivos legais invocados não amparam a tese de aplicação do perdimento na hipótese concreta, e a reavaliação de provas seria vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Empresa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Bens, Importação, Presunção De Boa Fé, Perdimento De Mercadoria, Nota Fiscal, Zona Secundária
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Retenção De Bens Importação Presunção De Boa Fé +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão/retenção de bem já internalizado no país por ausência de nota fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 da Lei n. 4.502/64 (incisos I e II) e previsão de perdimento sem prova de ilicitude
  3. 3 Ônus da prova acerca da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apreensão do bem não se justificava: o equipamento já estava em território nacional, não houve prova ou indício de introdução irregular, a falta de nota fiscal não autoriza, por si só, apreensão de bens pessoais de pessoa que não é contribuinte de direito, e não houve omissão no acórdão recorrido; ainda, os dispositivos legais invocados não amparam a tese de aplicação do perdimento na hipótese concreta, e a reavaliação de provas seria vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se