MS 29188 - DECISAO

MS 29188 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque, segundo a jurisprudência consolidada, a falta de intimação do servidor após a apresentação do relatório final da comissão processante não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa sem demonstração de prejuízo; a publicação das portarias demissórias no Diário Oficial da União satisfez o dever de publicidade; o impetrante foi notificado, apresentou defesa e não demonstrou pedido de acesso externo aos autos; quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 635/STJ, verificando-se que não transcorreu o prazo prescricional entre a data do conhecimento dos fatos (30.7.2017), a instauração do PAD (02/03/2020) e a aplicação da penalidade (27/12/2022).

Parties
Impetrante: ANTONIO JOSE DOS SANTOS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Publicidade Dos Atos Administrativos, Pena De Demissão, Nulidade Processual
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sancionador Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Devido Processo Legal Contraditório +4 more

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Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos eletrônicos e por vício na publicação do despacho decisório
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da pena de demissão
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque, segundo a jurisprudência consolidada, a falta de intimação do servidor após a apresentação do relatório final da comissão processante não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa sem demonstração de prejuízo; a publicação das portarias demissórias no Diário Oficial da União satisfez o dever de publicidade; o impetrante foi notificado, apresentou defesa e não demonstrou pedido de acesso externo aos autos; quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 635/STJ, verificando-se que não transcorreu o prazo prescricional entre a data do conhecimento dos fatos (30.7.2017), a instauração do PAD (02/03/2020) e a aplicação da penalidade (27/12/2022).

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Indevidos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105/STJ.
  • Custas pelo Impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.