MS 30756 - DECISAO

MS 30756 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque não há nos autos comprovação de ato concreto praticado pelos Ministros indicados, de modo que não se verifica legitimidade ad causam nem competência para exame originário do writ, nos termos do art. 34, XIX, c/c art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIA JAKELINE DE ALMEIDA; Impetrados / Autoridades Indicadas Na Impetração: Ministros da Educação, dos Direitos Humanos e da Igualdade Social; Autor Do Ato Apontado Na Impetração (conduta Omissiva/abusiva): Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ Para Processamento E Julgamento
Outcome
reconhecimento da incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Ad Causam, Discriminação Racial, Omissão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Ad Causam Discriminação Racial Omissão Administrativa

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Parties

MARCIA JAKELINE DE ALMEIDA

Impetrante

Ministros da Educação, dos Direitos Humanos e da Igualdade Social

Impetrados / Autoridades Indicadas Na Impetração

Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Autor Do Ato Apontado Na Impetração (conduta Omissiva/abusiva)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de ministros
  2. 2 ausência de comprovação de ato concreto praticado pelos Ministros indicados
  3. 3 legitimidade ad causam passiva do Ministro da Educação não demonstrada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque não há nos autos comprovação de ato concreto praticado pelos Ministros indicados, de modo que não se verifica legitimidade ad causam nem competência para exame originário do writ, nos termos do art. 34, XIX, c/c art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

reconhecimento da incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito
  • Publique-se