RMS 73523 - DECISAO

RMS 73523 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o exame do mérito do pedido de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Alexandre Vieira Santana; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ex Officio, Processo Administrativo Disciplinar, Ne Bis in Idem, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Licenciamento Ex Officio Processo Administrativo Disciplinar Ne Bis in Idem Impugnação Específica +1 more

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Parties

Marcos Alexandre Vieira Santana

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento ex officio e exclusão dos quadros da PMERJ
  2. 2 possibilidade de apuração e sanção paralela na esfera penal e administrativa (ne bis in idem)
  3. 3 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o exame do mérito do pedido de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.