RMS 74793 - DECISAO

RMS 74793 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após a decadência prevista em lei, tendo o prazo decadencial começado a correr com o término da validade do certame; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o prazo decadencial para todos os candidatos.

Parties
Recorrente/impetrante: ARIANE GUIMARÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial

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Parties

ARIANE GUIMARÃES DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial em ação contra resultado de concurso público
  3. 3 se decisão individual que anulou questões de concurso tem efeito erga omnes e pode reinaugurar o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após a decadência prevista em lei, tendo o prazo decadencial começado a correr com o término da validade do certame; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o prazo decadencial para todos os candidatos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.