RMS 75106 - DECISAO

RMS 75106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que não houve negativa da autoridade, apenas adequação à lista de espera), atraindo a inadmissibilidade por falta de impugnação específica, na forma do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 283 do STF; além disso, não ficou demonstrada urgência capaz de alterar a prioridade na fila de espera para a cirurgia eletiva.

Parties
Recorrente / Impetrante: JORGE ANTÔNIO MARQUES; Recorrido / Autoridade Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 6ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Lista De Espera Para Cirurgia, Urgência Médica, Súmula 283 STF, Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Lista De Espera Para Cirurgia Urgência Médica Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JORGE ANTÔNIO MARQUES

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 6ª Câmara Cível

Recorrido / Autoridade Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de colocação em lista de espera sem negativa da autoridade impetrada
  2. 2 Ausência de demonstração de urgência apta a alterar prioridade na fila de espera
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que não houve negativa da autoridade, apenas adequação à lista de espera), atraindo a inadmissibilidade por falta de impugnação específica, na forma do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 283 do STF; além disso, não ficou demonstrada urgência capaz de alterar a prioridade na fila de espera para a cirurgia eletiva.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.