AREsp 2721826 - DECISAO

AREsp 2721826 - DECISAO

Constatando-se que o mandado de segurança reproduziu, com a mesma síntese fática e pleitos, a ação declaratória anteriormente ajuizada, caracterizou-se a litispendência pela tríplice identidade prevista no art. 337 do CPC, razão pela qual o mandado de segurança foi corretamente extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC; ademais, eventual confronto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Impetrante: Passa Três Energia Ltda.; Impetrado (autoridade Coatora): Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL; Litigante Passivo: PEC Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Tríplice Identidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Tríplice Identidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Passa Três Energia Ltda.

Impetrante

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL

Impetrado (autoridade Coatora)

PEC Energia S. A.

Litigante Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 aplicação do critério da tríplice identidade do art. 337 do CPC
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por art. 485, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Constatando-se que o mandado de segurança reproduziu, com a mesma síntese fática e pleitos, a ação declaratória anteriormente ajuizada, caracterizou-se a litispendência pela tríplice identidade prevista no art. 337 do CPC, razão pela qual o mandado de segurança foi corretamente extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC; ademais, eventual confronto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial