CC 208597 - DECISAO

CC 208597 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplica-se o critério ratione auctoritatis definido pela jurisprudência do STJ e o disposto no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da agência de Vacaria/RS; Impetrante: parte autora; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Autoridade Federal (ratione Auctoritatis)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Autoridade Federal (ratione Auctoritatis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Juízo Suscitado

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da agência de Vacaria/RS

Autoridade Coatora

parte autora

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o critério de fixação da competência para processamento e julgamento do mandado de segurança
  2. 2 se a competência deve ser fixada em razão da matéria (acidente de trabalho) ou da qualidade da autoridade coatora (autoridade federal)
  3. 3 incidência do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal em mandado de segurança impetrado contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplica-se o critério ratione auctoritatis definido pela jurisprudência do STJ e o disposto no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, ora suscitado.
  • Publique-se.