AREsp 2290157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; manteve-se a decisão que concedeu a segurança porque houve prova pré-constituída demonstrando contratação precária de 42 Técnicos em Radiologia durante a validade do concurso, o que configura direito líquido e certo dos impetrantes à convocação e nomeação, e impediu-se o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ; questões constitucionais ficaram reservadas ao STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Alison Azevedo de Sá Torres; Impetrante: Isaías Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Ilegitimidade Passiva, Ato Administrativo Complexo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prova Pré Constituída, Contratação Precária, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Ilegitimidade Passiva Ato Administrativo Complexo Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Alison Azevedo de Sá Torres

Impetrante

Isaías Santana dos Santos

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal
  3. 3 existência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; manteve-se a decisão que concedeu a segurança porque houve prova pré-constituída demonstrando contratação precária de 42 Técnicos em Radiologia durante a validade do concurso, o que configura direito líquido e certo dos impetrantes à convocação e nomeação, e impediu-se o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ; questões constitucionais ficaram reservadas ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.