AREsp 2722624 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a matéria constitucional apontada implica competência do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial pacífico de que a lei municipal que prevê vacância do cargo por aposentadoria pelo RGPS é compatível com as normas constitucionais, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Municipal: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vacância Do Cargo Por Aposentadoria, Servidor Municipal Celetista, Regime Jurídico E RGPS, Tema 606 STF, Tema 1150 STF, Súmula 7 STJ Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Vacância Do Cargo Por Aposentadoria Servidor Municipal Celetista Regime Jurídico E RGPS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Impetrante

Agravado

Autoridade Municipal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de lei municipal que prevê vacância do cargo em caso de aposentadoria concedida pelo RGPS
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico do cargo público
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a matéria constitucional apontada implica competência do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial pacífico de que a lei municipal que prevê vacância do cargo por aposentadoria pelo RGPS é compatível com as normas constitucionais, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial