RMS 72431 - DECISAO

RMS 72431 - DECISAO

Por entender que a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e, em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, portanto, pelo não conhecimento do recurso extraordinário; ademais, em relação ao mandado de segurança, reconheceu-se decadência pelo decurso de prazo superior a 120 dias a partir da ciência do ato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Art. 1.030 Do CPC, Contraditório E Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Tema 660 STF Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Por entender que a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e, em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, portanto, pelo não conhecimento do recurso extraordinário; ademais, em relação ao mandado de segurança, reconheceu-se decadência pelo decurso de prazo superior a 120 dias a partir da ciência do ato.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.