AREsp 2757378 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da Lei Estadual nº 8.645/2019, ato de conteúdo normativo e generalidade abstrata, não pode ser feita por mandado de segurança (Súmula 266/STF); não houve prova pré-constituída de inconstitucionalidade capaz de demonstrar direito líquido e certo; além disso, o exame demandaria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação De Lei Em Tese, Constitucionalidade De Lei Estadual, Prova Pré Constituída, Súmula 266 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Impugnação De Lei Em Tese Constitucionalidade De Lei Estadual Prova Pré Constituída Súmula 266 STF +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Agravado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de inconstitucionalidade em mandado de segurança
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da Lei Estadual nº 8.645/2019, ato de conteúdo normativo e generalidade abstrata, não pode ser feita por mandado de segurança (Súmula 266/STF); não houve prova pré-constituída de inconstitucionalidade capaz de demonstrar direito líquido e certo; além disso, o exame demandaria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.