AREsp 2733033 - DECISAO

AREsp 2733033 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Lei 14.148/2021, CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Lei 14.148/2021 CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia inscrição no CADASTUR para adesão ao PERSE
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)