MS 30728 - DECISAO

MS 30728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos porque o ato impugnado (redução de pontos na redação) foi praticado pela Banca CESGRANRIO e não pela Ministra; por consequência, afastada a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Deyse Barbosa Lopes Costa; Coatora (indicada): Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora (impetrada): Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e extingo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Motivação Dos Atos Administrativos, Transparência Administrativa, Recursos Administrativos Em Concursos Públicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Motivação Dos Atos Administrativos Transparência Administrativa Recursos Administrativos Em Concursos Públicos

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Parties

Deyse Barbosa Lopes Costa

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Coatora (indicada)

Fundação CESGRANRIO

Banca Examinadora (impetrada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade apontada como coatora
  2. 2 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministra de Estado
  3. 3 violação do princípio da motivação dos atos administrativos e da transparência na correção de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos porque o ato impugnado (redução de pontos na redação) foi praticado pela Banca CESGRANRIO e não pela Ministra; por consequência, afastada a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e extingo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.