AREsp 2707589 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cessão De Servidor, Ônus Da Cessão, Declaração De Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Tunc, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cessão De Servidor Ônus Da Cessão Declaração De Inconstitucionalidade Efeitos Ex Tunc +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legalidade da cobrança retroativa de reembolso após declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 presunção de legalidade dos atos praticados sob vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.