RMS 74073 - DECISAO

RMS 74073 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado provém de autoridade não elencada no rol taxativo do art. 105, I, "b", da Constituição Federal (decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP), o STJ não detém competência para processar o mandado de segurança, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o feito; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer tal competência.

Parties
Impetrante: Recorrente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Presidente Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Des. Beretta da Silveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", CF E Art. 1.027 Do Cpc/2015) / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o mandado de segurança n. 2333976-85.2023.8.26.0000.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Para Processamento E Julgamento, Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Para Processamento E Julgamento Súmula 41/stj Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Des. Beretta da Silveira

Presidente Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", CF E Art. 1.027 Do Cpc/2015) / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato do próprio órgão
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ e interpretação do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado provém de autoridade não elencada no rol taxativo do art. 105, I, "b", da Constituição Federal (decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP), o STJ não detém competência para processar o mandado de segurança, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o feito; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer tal competência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o mandado de segurança n. 2333976-85.2023.8.26.0000.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário e reconheço a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o mandado de segurança n. 2333976-85.2023.8.26.0000.
  • Publique-se e intimem-se.