RMS 74818 - DECISAO

RMS 74818 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada lesão ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 (reprovação do impetrante); nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento administrativo em 2023 reabririam o prazo decadencial, e o pedido administrativo apresentado sem efeito suspensivo não interrompeu nem suspendeu o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: LUÃ CONSOLI BATISTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso; reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concursos Públicos, Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Direito Líquido E Certo, Anulação De Questões De Prova, Homologação De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concursos Públicos Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

LUÃ CONSOLI BATISTA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato impugnado)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada lesão ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 (reprovação do impetrante); nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento administrativo em 2023 reabririam o prazo decadencial, e o pedido administrativo apresentado sem efeito suspensivo não interrompeu nem suspendeu o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.