AREsp 2690321 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmissão, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de inadmissão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties: Agravante: ORLANDO ARRUDA BOTELHO; Agravado: Estado do Paraná e Outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Aposentadoria, Liminar Indeferida, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj

Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Liminar Indeferida Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ORLANDO ARRUDA BOTELHO

Agravante

Estado do Paraná e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, n. 735 do STF e n. 182 do STJ
3 interpretação do art. 932 do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.