REsp 2145343 - DECISAO

REsp 2145343 - DECISAO

Havendo impugnação/recurso administrativo recebido com efeito suspensivo contra autos de infração/lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorre com a decisão administrativa final (esgotamento das instâncias administrativas), sendo esse o termo a quo para contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; no caso, a impetrante foi cientificada da decisão administrativa em setembro de 2020 e impetrou o mandado de segurança em novembro de 2020, dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: KTA - KRAKOWIAK & TAVARES ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES; Recorrido / Apelante Fazendário: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

KTA - KRAKOWIAK & TAVARES ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente / Impetrante

Município de São Paulo

Recorrido / Apelante Fazendário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato de lançamento tributário quando foi interposto recurso administrativo com efeito suspensivo?
  2. 2 Se a apresentação de impugnação/recurso administrativo com efeito suspensivo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a propositura de mandado de segurança até decisão administrativa final.

Ratio Decidendi

Havendo impugnação/recurso administrativo recebido com efeito suspensivo contra autos de infração/lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorre com a decisão administrativa final (esgotamento das instâncias administrativas), sendo esse o termo a quo para contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; no caso, a impetrante foi cientificada da decisão administrativa em setembro de 2020 e impetrou o mandado de segurança em novembro de 2020, dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação com enfrentamento das demais teses.