REsp 2086076 - DECISAO

REsp 2086076 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações da União não se vinculam aos fundamentos do acórdão regional; o Tribunal de origem concluiu que a notificação promovida foi adequada, que o mandado de segurança visava apenas à apreciação do recurso ordinário pendente há mais de dezoito meses (configurando direito líquido e certo pela demora), e por aplicação analógica das Súmulas do STF quanto à deficiência recursal, culminando na decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Previdência Social de Maceió/AL; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Nulidade Por Falta De Notificação, Demora Excessiva Na Administração Pública, Prazos Administrativos, Astreintes, Responsabilização Por Desobediência
Constitucional Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Nulidade Por Falta De Notificação Demora Excessiva Na Administração Pública Prazos Administrativos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Gerente Executivo da Previdência Social de Maceió/AL

Autoridade Coatora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Impetrado

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de notificação da autoridade coatora
  2. 2 existência de direito líquido e certo diante da demora excessiva na análise de requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações da União não se vinculam aos fundamentos do acórdão regional; o Tribunal de origem concluiu que a notificação promovida foi adequada, que o mandado de segurança visava apenas à apreciação do recurso ordinário pendente há mais de dezoito meses (configurando direito líquido e certo pela demora), e por aplicação analógica das Súmulas do STF quanto à deficiência recursal, culminando na decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais