AREsp 2577935 - DECISAO

AREsp 2577935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões relevantes e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o mero inconformismo com a decisão não caracteriza omissão, e seria vedado ao STJ reapreciar matéria fático-probatória que fundamentou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Alberto Vasconcellos Queiroz; Impetrado: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vencimentos E Gratificação, Omissão/omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Vencimentos E Gratificação Omissão/omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Alberto Vasconcellos Queiroz

Agravante

Município de São José dos Campos

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Caracterização do cálculo da gratificação (vencimento vs. vencimentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões relevantes e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o mero inconformismo com a decisão não caracteriza omissão, e seria vedado ao STJ reapreciar matéria fático-probatória que fundamentou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.