MS 30709 - DECISAO

MS 30709 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetração teve como alvo autoridade que não detém legitimidade para desfazer o ato reclamado; a correção e reavaliação das provas são atribuições da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não seria competente para conceder a pretensão discutida nem para substituir o critério de correção da banca.

Parties
Impetrante: Alessandra Coelho Odorissi; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Denegação Da Segurança
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Banca Examinadora, Reavaliação De Prova, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Banca Examinadora Reavaliação De Prova Tutela De Urgência

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Parties

Alessandra Coelho Odorissi

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora indicada
  2. 2 competência para revisão de correção de prova pela banca examinadora
  3. 3 cabimento da intervenção judicial em critérios de correção de banca

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetração teve como alvo autoridade que não detém legitimidade para desfazer o ato reclamado; a correção e reavaliação das provas são atribuições da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não seria competente para conceder a pretensão discutida nem para substituir o critério de correção da banca.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Prejudicada a análise da medida liminar.
  • Custas ex lege.