RMS 74974 - DECISAO

RMS 74974 - DECISAO

O recurso foi negado pois a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial, que se inicia com o encerramento da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes e não autoriza estender a coisa julgada a terceiros, e a cláusula editalícia invocada só assegura atribuição de pontos quando aplicada pela banca dentro da validade do certame.

Parties
Recorrente/impetrante: DAVISON LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Cláusula Editalícia
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +1 more

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Parties

DAVISON LIMA SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de sentença individual que anula questões de concurso público
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de extensão a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado pois a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial, que se inicia com o encerramento da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes e não autoriza estender a coisa julgada a terceiros, e a cláusula editalícia invocada só assegura atribuição de pontos quando aplicada pela banca dentro da validade do certame.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.