MS 30740 - DECISAO

MS 30740 - DECISAO

A competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado não se verifica porque o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio) e não pela autoridade indicada como coatora; assim, inexistindo ato imputável ao Ministro de Estado, afasta-se a legitimidade passiva e a competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Parties
Impetrado: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado por incompetência manifesta do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Liminar
Direito Público Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Presidente da Fundação Cesgranrio

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 incompetência originária do STJ para atos não praticados por Ministro de Estado
  3. 3 pedido de divulgação de ranking e reintegração de candidato no concurso

Ratio Decidendi

A competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado não se verifica porque o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio) e não pela autoridade indicada como coatora; assim, inexistindo ato imputável ao Ministro de Estado, afasta-se a legitimidade passiva e a competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado por incompetência manifesta do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.