AREsp 2500577 - DECISAO

AREsp 2500577 - DECISAO

Foi provido o agravo interno para que o relator, em juízo de retratação, anulasse a decisão anterior e conhecesse do agravo, mas, no mérito de admissibilidade, não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da não impugnação de fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF), além dos óbices à revisão de matéria fático-probatória e ao exame de legislação local (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Fato
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova E Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto à análise da legislação local

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para que o relator, em juízo de retratação, anulasse a decisão anterior e conhecesse do agravo, mas, no mérito de admissibilidade, não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da não impugnação de fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF), além dos óbices à revisão de matéria fático-probatória e ao exame de legislação local (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1415-1416
  • Conhecer do agravo interno