MS 30727 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, sendo o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties: Impetrante: ROBERTO CARLOS GOMES PRADO; Coator: DESEMBARGADOR FEDERAL PLANTONISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Incompetência Absoluta, Súmula 41/stj, Tutela De Urgência

Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Incompetência Absoluta Súmula 41/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS GOMES PRADO

Impetrante

DESEMBARGADOR FEDERAL PLANTONISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário
2 aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança
Julgo prejudicado o pedido de liminar