RMS 73815 - DECISAO

RMS 73815 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível porque foi interposto contra acórdão que concedeu a ordem (o recurso ordinário é cabível apenas quando a ordem for denegada); além disso, o recurso encontra-se deserto pela ausência de recolhimento de custas, razão pela qual o STJ não conhece do recurso, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: IBFC- Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (recurso Interposto Contra Acórdão Que Concedeu a Ordem)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Cabimento Recursal, Concurso Público, Custas Processuais Deserção, Princípio Da Fungibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Cabimento Recursal Concurso Público Custas Processuais Deserção +1 more

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Parties

IBFC- Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (recurso Interposto Contra Acórdão Que Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário apenas quando a ordem for denegada
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu a ordem
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível porque foi interposto contra acórdão que concedeu a ordem (o recurso ordinário é cabível apenas quando a ordem for denegada); além disso, o recurso encontra-se deserto pela ausência de recolhimento de custas, razão pela qual o STJ não conhece do recurso, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.