MS 30632 - DECISAO

MS 30632 - DECISAO

A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida por ser manifestamente inadmissível à luz do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 212 do Regimento Interno do STJ; o acórdão atacado está adequadamente motivado e em consonância com a jurisprudência pacífica (Rcl 36.476/SP); além disso, a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (27/09/2024), incidindo a vedação do mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado (Súmula 268/STF), o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Coatora: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Impetrante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança por trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida por ser manifestamente inadmissível à luz do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 212 do Regimento Interno do STJ; o acórdão atacado está adequadamente motivado e em consonância com a jurisprudência pacífica (Rcl 36.476/SP); além disso, a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (27/09/2024), incidindo a vedação do mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado (Súmula 268/STF), o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).